AREsp 3036947 - DECISAO

AREsp 3036947 - DECISAO

Não conhecer do agravo por intempestividade: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e, por disposição específica do art. 798 do CPP, os prazos em matéria penal são contados em dias corridos (não se aplica art. 219 do CPC); além disso, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo.

Parties
Agravante/recorrente: JEFERSON SILVA NASCIMENTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Inadmissibilidade De Recurso, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazo Inadmissibilidade De Recurso Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal

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Parties

JEFERSON SILVA NASCIMENTO DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 contagem de prazos em dias corridos vs. dias úteis
  3. 3 aplicação subsidiária do CPC ao rito criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e, por disposição específica do art. 798 do CPP, os prazos em matéria penal são contados em dias corridos (não se aplica art. 219 do CPC); além disso, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.