AREsp 3030571 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16.06.2025 e interposição em 25.07.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, razão pela qual não se conhece do recurso; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: LEONARDO ALVES GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONARDO ALVES GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 maioração dos honorários advocatícios por interposição de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16.06.2025 e interposição em 25.07.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, razão pela qual não se conhece do recurso; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.