AREsp 3025821 - DECISAO

AREsp 3025821 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos; por isso, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil citados e no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou‑se, se houver fixação prévia nos autos, a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: PEDRO ANDRE DA SILVA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

PEDRO ANDRE DA SILVA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos recursos
  2. 2 inadmissão do Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos; por isso, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil citados e no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou‑se, se houver fixação prévia nos autos, a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...