AREsp 3053705 - DECISAO

AREsp 3053705 - DECISAO

Não conhecer do agravo por intempestividade: o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, a intimação válida ocorreu via DJEN (fls. 176/177) e a parte não comprovou hipótese de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE RICO - ESPÓLIO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Intimação Eletrônica, Diário De Justiça Eletrônico Nacional (djen), Honorários Advocatícios, Regulamentação Do CNJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Intimação Eletrônica Diário De Justiça Eletrônico Nacional (djen) Honorários Advocatícios Regulamentação Do CNJ

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Parties

ALEXANDRE RICO - ESPÓLIO e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem de prazo recursal
  2. 2 intempestividade do recurso
  3. 3 valoração de intimação pelo DJEN

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade: o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, a intimação válida ocorreu via DJEN (fls. 176/177) e a parte não comprovou hipótese de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.