AREsp 2968475 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituíu o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamentação de intempestividade), não impugnando de forma específica os fundamentos nela contidos; ademais, a juntada de prova de instabilidade do sistema deveria ter sido feita no momento da interposição, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: CELSO RICARDO MACIEL DOMINGUES; Decisão Agravada: Sr. Ministro Relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tempestividade, Impugnação Genérica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Instabilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Impugnação Genérica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Instabilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico

Case Brief

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Parties

CELSO RICARDO MACIEL DOMINGUES

Agravante

Sr. Ministro Relator

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Tempestividade do recurso especial em razão de instabilidade do sistema de peticionamento eletrônico
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituíu o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamentação de intempestividade), não impugnando de forma específica os fundamentos nela contidos; ademais, a juntada de prova de instabilidade do sistema deveria ter sido feita no momento da interposição, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.