AREsp 3093944 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e por a recorrente não ter comprovado, com documentos idôneos, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual não se afasta a intempestividade; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: GENERAL SHOPPING E OUTLETS DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Honorários Advocatícios, Prova Documental, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Honorários Advocatícios Prova Documental Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GENERAL SHOPPING E OUTLETS DO BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação documental de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e por a recorrente não ter comprovado, com documentos idôneos, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual não se afasta a intempestividade; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.