AREsp 3079804 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20.12.2024 e recurso em 11.02.2025), configurando manifesta intempestividade, e porque a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; interpreta-se que o art. 220 do CPC apenas suspende o curso dos prazos no período indicado, sem impedir a prática de atos, de modo que não há elemento para afastar a intempestividade.

Parties
Recorrente: JERFFESON LOPES DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Intimação, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Intimação Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JERFFESON LOPES DA SILVA SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 interpretação e alcance do art. 220 do CPC
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20.12.2024 e recurso em 11.02.2025), configurando manifesta intempestividade, e porque a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; interpreta-se que o art. 220 do CPC apenas suspende o curso dos prazos no período indicado, sem impedir a prática de atos, de modo que não há elemento para afastar a intempestividade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.