RMS 77699 - DECISAO

RMS 77699 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: WESLER HARAO DIAS DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Intempestividade, Não Conhecimento
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Intempestividade Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

WESLER HARAO DIAS DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 exigência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.