RMS 77708 - DECISAO

RMS 77708 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por ausência de comprovação, pela parte recorrente, de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, nos termos do art. 33 da Lei 8.038/90, art. 219 do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO DE LIMA ALVES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Intimação, Prazo Processual, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Tempestividade Intempestividade Intimação Prazo Processual Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

Case Brief

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Parties

ANTONIO DE LIMA ALVES FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso
  2. 2 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por ausência de comprovação, pela parte recorrente, de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, nos termos do art. 33 da Lei 8.038/90, art. 219 do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.