AREsp 3065483 - DECISAO

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O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: VITÓRIA SHOPPING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VITÓRIA SHOPPING LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.