AREsp 3078819 - DECISAO

AREsp 3078819 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, previsto nas normas processuais citadas, e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; assim, por aplicação das normas do CPC, do CPP e do Regimento Interno do STJ, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: LEVI ROSADO MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEVI ROSADO MAIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 contagem do prazo recursal de 15 dias
  3. 3 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, previsto nas normas processuais citadas, e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; assim, por aplicação das normas do CPC, do CPP e do Regimento Interno do STJ, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.