AREsp 3078827 - DECISAO

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O agravo é manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 23.04.2025 e o agravo foi interposto em 16.05.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que não se pode afastar a intempestividade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JUSSARA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JUSSARA PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 23.04.2025 e o agravo foi interposto em 16.05.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que não se pode afastar a intempestividade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...