AREsp 3072170 - DECISAO

AREsp 3072170 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou a existência de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo por meio de documento oficial ou certidão do Tribunal de origem; assim, por aplicação dos dispositivos do CPC e do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Parties
Agravante: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local/suspensão Do Expediente, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local/suspensão Do Expediente Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente por documento oficial ou certidão
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou a existência de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo por meio de documento oficial ou certidão do Tribunal de origem; assim, por aplicação dos dispositivos do CPC e do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação
  • Publique-se