AREsp 3079424 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03.03.2025 e recurso em 26.03.2025) e a parte recorrente não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, razão pela qual se declarou a intempestividade e não se conheceu do recurso; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade.

Parties
Recorrente: JOAO PAULO BUENO CHIUSOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO BUENO CHIUSOLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 03.03.2025 e recurso em 26.03.2025) e a parte recorrente não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, razão pela qual se declarou a intempestividade e não se conheceu do recurso; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.