AREsp 3056916 - DECISAO

AREsp 3056916 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem deixou de enfrentar de modo expresso questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre a intimação da União e o efeito do prazo indicado pelo sistema PJe), caracterizando negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1.022 do CPC; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem reexamine os embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões apontadas.

Parties
Agravante / Recorrente / Executada: NEC Latin America S.A.; Agravada / Exequente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinada a realização de novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Tempestividade, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Intimação Via Pje, Honorários Advocatícios, Prazo Em Dobro Para Fazenda Pública
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Tempestividade Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) Intimação Via Pje Honorários Advocatícios Prazo Em Dobro Para Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

NEC Latin America S.A.

Agravante / Recorrente / Executada

União (Fazenda Nacional)

Agravada / Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve intempestividade do recurso da Fazenda por prazo diverso indicado pelo sistema PJe
  2. 2 se o Tribunal de origem deixou de enfrentar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 aplicação do art. 90, §4º, do CPC quanto à redução de honorários

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem deixou de enfrentar de modo expresso questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre a intimação da União e o efeito do prazo indicado pelo sistema PJe), caracterizando negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1.022 do CPC; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem reexamine os embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões apontadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinada a realização de novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que proceda ao novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie, motivadamente, sobre as questões suscitadas nos aclaratórios (inclusive sobre a intimação da União e o efeito do prazo indicado pelo sistema PJe).