AREsp 3074563 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por falta de comprovação, pelo recorrente, de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: KELREN VILELA SOUZA CRUZ MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Tempestividade Inadmissão De Recurso Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

KELREN VILELA SOUZA CRUZ MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Consequência da intempestividade: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por falta de comprovação, pelo recorrente, de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se