AREsp 3082556 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02.05.2025 e interposição em 26.05.2025) e o Agravo também foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06.08.2025 e interposição em 28.08.2025); a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos; assim, verificada a intempestividade, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS CORTEZ ROMERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Tempestividade Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

CARLOS CORTEZ ROMERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 ônus de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação dos prazos processuais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02.05.2025 e interposição em 26.05.2025) e o Agravo também foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 06.08.2025 e interposição em 28.08.2025); a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos; assim, verificada a intempestividade, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.