AREsp 3074495 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis e não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: DANYARA BORGES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 November 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Processual, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Processual Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DANYARA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 tempestividade do Recurso Especial
2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça