AREsp 3087028 - DECISAO

AREsp 3087028 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal e o Agravo também foi protocolado após o prazo; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e embargos de declaração não são meio adequado para interromper o prazo recursal, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CLAUDENIR VENTURINI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por manifesta intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Suspensão Ou Interrupção De Prazo
Processo Civil Tempestividade Inadmissibilidade Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Suspensão Ou Interrupção De Prazo

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Parties

CLAUDENIR VENTURINI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 eficácia dos embargos de declaração para interromper prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal e o Agravo também foi protocolado após o prazo; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e embargos de declaração não são meio adequado para interromper o prazo recursal, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso por manifesta intempestividade.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.