AREsp 3080934 - DECISAO

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O recurso não é conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.

Parties
Agravante: UNIMED RESENDE RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

UNIMED RESENDE RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.