AREsp 3087814 - DECISAO

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O acórdão foi publicado em 23.04.2025 e o Recurso Especial foi interposto em 16.05.2025, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a recorrente foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARMEM REGUERA JUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal

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Parties

CARMEM REGUERA JUSTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por interposição de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O acórdão foi publicado em 23.04.2025 e o Recurso Especial foi interposto em 16.05.2025, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a recorrente foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se