AREsp 3080308 - DECISAO

O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e os documentos apresentados não comprovaram idoneamente as alegadas suspensões de prazo; assim, por manifestação de intempestividade e ausência de comprovação válida, o Tribunal não conheceu do recurso, determinando ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia e o encaminhamento para verificação da devolução do preparo indevidamente recolhido.

Parties: Recorrente: CAVALO MARINHO COMBUSTIVEIS ALAGOAS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 November 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Preparo, Honorários Advocatícios, Restituição De Custas, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Preparo Honorários Advocatícios Restituição De Custas Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

CAVALO MARINHO COMBUSTIVEIS ALAGOAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 regularidade do preparo
3 idoneidade de documentos para comprovação de suspensão de prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
Determinar, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º, se aplicáveis.