AREsp 3070186 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05.06.2025 e recurso em 30.06.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que se verifica a intempestividade e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AVAILDE DE SOUZA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conhece Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Tempestividade Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

AVAILDE DE SOUZA RAMOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conhece Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05.06.2025 e recurso em 30.06.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que se verifica a intempestividade e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça