AREsp 3070530 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal e houve irregularidade na representação (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento), a parte não regularizou os vícios após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; assim, nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 regularidade da representação (procuração/substabelecimento)

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal e houve irregularidade na representação (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento), a parte não regularizou os vícios após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; assim, nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...