AREsp 3087066 - DECISAO

AREsp 3087066 - DECISAO

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, vez que interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a interposição de recurso manifestamente incabível (como embargos de declaração na espécie) não interrompe o prazo recursal; determina-se majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LION - ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Incabibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Inadmissão De Recurso Incabibilidade De Recurso

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Parties

LION - ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 interrupção do prazo recursal por recurso manifestamente incabível
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, vez que interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a interposição de recurso manifestamente incabível (como embargos de declaração na espécie) não interrompe o prazo recursal; determina-se majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça