AREsp 3069684 - DECISAO

AREsp 3069684 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de interposição manifestamente intempestiva: o recorrente foi intimado em 07.04.2025 e protocolou o Recurso Especial em 05.05.2025, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal
  2. 2 tempestividade do Recurso Especial (prazo de 15 dias úteis)
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de interposição manifestamente intempestiva: o recorrente foi intimado em 07.04.2025 e protocolou o Recurso Especial em 05.05.2025, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.