AREsp 3073761 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal, e, assim, impõe-se o não conhecimento do recurso nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC quando aplicável.

Parties
Recorrente: MARIA GERALDA DO NASCIMENTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA GERALDA DO NASCIMENTO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 preclusão temporal por protocolo fora do prazo
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal, e, assim, impõe-se o não conhecimento do recurso nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça