AREsp 3079089 - DECISAO

AREsp 3079089 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, não sendo possível afastar a intempestividade; determino, ainda, a majoração de honorários na hipótese prevista em lei.

Parties
Agravante: NILDEU GUEDES DA MATA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno, Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Recurso Especial

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Parties

NILDEU GUEDES DA MATA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 preclusão por intempestividade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, não sendo possível afastar a intempestividade; determino, ainda, a majoração de honorários na hipótese prevista em lei.

Court Disposition

Não conheço do agravo por intempestividade

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.