AREsp 3059335 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o acórdão foi objeto de intimação em 14.03.2025 e o Recurso Especial foi interposto em 05.04.2025, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (certidão fl. 640); determino, ainda, que, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, seja promovida majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: BRUNO CHADDAD DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BRUNO CHADDAD DOS REIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o acórdão foi objeto de intimação em 14.03.2025 e o Recurso Especial foi interposto em 05.04.2025, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (certidão fl. 640); determino, ainda, que, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, seja promovida majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.