AREsp 3090408 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque foi interposto manifestamente intempestivo (fora do prazo de 30 dias úteis) e porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias, conforme dispositivos legais e jurisprudência citados.

Parties: Agravante: ESTADO DE GOIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 November 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 30 dias úteis
2 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias
3 Cabimento dos Embargos de Declaração para interromper o prazo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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