AREsp 3074201 - DECISAO

AREsp 3074201 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis, e a parte não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido, com aplicação, se houver fixação prévia de honorários, da majoração de 15% prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA NAZARE LEANDRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARIA NAZARE LEANDRO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 ônus de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis, e a parte não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido, com aplicação, se houver fixação prévia de honorários, da majoração de 15% prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.