AREsp 3060447 - DECISAO

AREsp 3060447 - DECISAO

Havendo nos autos, à fl. 1399, comprovação da suspensão do prazo processual em 09.07.2025, concluiu-se que o recurso foi interposto tempestivamente; por esse motivo acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: LEONARDO RODRIGUES DOS SANTOS; Embargante: LUIZ CARLOS DOS SANTOS ALENCAR; Embargante: TATIANA FERNANDES; Embargante: ZENILTON DOS SANTOS ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Prazo Processual, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão Do Prazo Processual Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LEONARDO RODRIGUES DOS SANTOS

Embargante

LUIZ CARLOS DOS SANTOS ALENCAR

Embargante

TATIANA FERNANDES

Embargante

ZENILTON DOS SANTOS ALENCAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia comprovação de feriado local e, por conseguinte, suspensão do prazo processual
  2. 2 Se o recurso interposto era tempestivo
  3. 3 Se os embargos de declaração poderiam produzir efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Havendo nos autos, à fl. 1399, comprovação da suspensão do prazo processual em 09.07.2025, concluiu-se que o recurso foi interposto tempestivamente; por esse motivo acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1423/1424 que não conheceu do recurso