AREsp 3063674 - DECISAO

AREsp 3063674 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não há omissão a ser sanada: a prova da suspensão do prazo por feriado local não foi apresentada no ato da interposição do recurso especial, sendo vedada sua juntada posterior nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência pacificada do STJ; a parte foi intimada para cumprir a determinação e deixou transcorrer o prazo, ocorrendo preclusão temporal, pelo que não se conhece do pedido.

Parties
Embargante: JOAO PAULO CLEMENTINO DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Feriado Local, Embargos De Declaração, Ordem Pública, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Direito Processual Civil Tempestividade Preclusão Temporal Feriado Local Embargos De Declaração Ordem Pública Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO PAULO CLEMENTINO DINIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão quanto à prova de suspensão de prazos por feriado local
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 efeito da preclusão temporal pela não juntada de documento no prazo determinado

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há omissão a ser sanada: a prova da suspensão do prazo por feriado local não foi apresentada no ato da interposição do recurso especial, sendo vedada sua juntada posterior nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência pacificada do STJ; a parte foi intimada para cumprir a determinação e deixou transcorrer o prazo, ocorrendo preclusão temporal, pelo que não se conhece do pedido.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração de fls. 1112/1116, em razão da preclusão consumativa.
  • Publique-se.