AREsp 3077802 - DECISAO

AREsp 3077802 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e por a parte ter sido intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não tendo apresentado prova, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante/recorrente: DANIELA GOMES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Inadmissibilidade Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DANIELA GOMES VIEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Inadmissibilidade Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 ônus de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e por a parte ter sido intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não tendo apresentado prova, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...