AREsp 3079855 - DECISAO

AREsp 3079855 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem a devida comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não sendo admitida a petição protocolizada fora do prazo assinalado, o que caracteriza preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em favor da parte vencedora na origem, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RP INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS E SERVICOS HIDRAULICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

RP INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS E SERVICOS HIDRAULICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 regularização de prazo por suspensão, interrupção ou prorrogação
  3. 3 preclusão temporal pela prática de ato fora do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem a devida comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não sendo admitida a petição protocolizada fora do prazo assinalado, o que caracteriza preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em favor da parte vencedora na origem, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...