AREsp 3077297 - DECISAO

AREsp 3077297 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (parte intimada do acórdão em 02.06.2025 e recurso interposto em 24.06.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada; determina, ainda, majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: W J FITNESS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

W J FITNESS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (parte intimada do acórdão em 02.06.2025 e recurso interposto em 24.06.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada; determina, ainda, majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.