AREsp 3080666 - DECISAO

AREsp 3080666 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias; o pedido de reconsideração apresentado contra a certidão de saneamento é manifestamente incabível, não possui conteúdo decisório nem previsão legal e não interrompeu o prazo para regularização; sendo inviável a conversão em agravo interno no caso concreto, o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JAYRO GREENHALGH CARNEIRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço deste Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Conversão De Pedido De Reconsideração Em Agravo Interno, Certidão De Saneamento, Interrupção/suspensão/prorrogação De Prazo
Processo Civil Processo Penal Constituição Federal Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Conversão De Pedido De Reconsideração Em Agravo Interno +2 more

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Parties

JAYRO GREENHALGH CARNEIRO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 cabimento de pedido de reconsideração contra certidão de saneamento
  3. 3 possibilidade de conversão de pedido de reconsideração em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias; o pedido de reconsideração apresentado contra a certidão de saneamento é manifestamente incabível, não possui conteúdo decisório nem previsão legal e não interrompeu o prazo para regularização; sendo inviável a conversão em agravo interno no caso concreto, o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço deste Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do pedido de fls. 371-374, por ser manifestamente incabível.
  • Não conheço deste Agravo em Recurso Especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.