AREsp 3035746 - DECISAO

AREsp 3035746 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte não apresentou, no momento oportuno ou após intimação, documento idôneo que comprovasse suspensão ou interrupção do prazo em razão de feriado local (02/05/2025), a petição destinada a regularizar a tempestividade foi protocolizada fora do prazo assinalado, havendo preclusão temporal; prints de tela e imagens da internet não são suficientes para comprovação.

Parties
Embargante: ALCIDIANO OLIVEIRA ALMEIDA; Embargado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Feriado Local, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração, Prova Documental, Sistema Eletrônico (pje)
Processo Civil Processo No Superior Tribunal De Justiça Tempestividade Contagem De Prazo Feriado Local Preclusão Temporal Embargos De Declaração Prova Documental +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALCIDIANO OLIVEIRA ALMEIDA

Embargante

UNIÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local por documento idôneo
  2. 2 verificação da tempestividade do recurso e ocorrência de preclusão temporal
  3. 3 valoração de erro do sistema eletrônico ou falha da secretaria como causa justificadora

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte não apresentou, no momento oportuno ou após intimação, documento idôneo que comprovasse suspensão ou interrupção do prazo em razão de feriado local (02/05/2025), a petição destinada a regularizar a tempestividade foi protocolizada fora do prazo assinalado, havendo preclusão temporal; prints de tela e imagens da internet não são suficientes para comprovação.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).