AREsp 3074489 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 11.06.2025 e interposição em 04.07.2025), tendo a parte recorrido sido intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permanecido inerte; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor da recorrente no percentual de 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: EMILY KETLYN ROSA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

EMILY KETLYN ROSA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 11.06.2025 e interposição em 04.07.2025), tendo a parte recorrido sido intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permanecido inerte; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor da recorrente no percentual de 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.