AREsp 3108222 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo a prova trazida (print fls. 239/242) insuficiente para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, configurando intempestividade e justificando a aplicação da majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GERLANDIA MOREIRA DA SILVA DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Tempestividade Contagem De Prazos Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

GERLANDIA MOREIRA DA SILVA DAS NEVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo a prova trazida (print fls. 239/242) insuficiente para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, configurando intempestividade e justificando a aplicação da majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.