AREsp 3082137 - DECISAO

AREsp 3082137 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo em razão de ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação do acórdão (intimação em 10.06.2025; recurso interposto em 02.07.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo. Assim, com fulcro no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: SOLANGE DE MESQUITA SANTOS GADELHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação, Prova De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação Prova De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

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Parties

SOLANGE DE MESQUITA SANTOS GADELHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo em razão de ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação do acórdão (intimação em 10.06.2025; recurso interposto em 02.07.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo. Assim, com fulcro no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.