AREsp 3092168 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a prova apresentada pela recorrente (print) não foi suficiente para demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por conseguinte, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazos Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Prazos Processuais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Contagem de prazo processual e responsabilidade do recorrente
  3. 3 Prova da suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a prova apresentada pela recorrente (print) não foi suficiente para demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por conseguinte, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.