AREsp 3106426 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24.03.2025 e interposição em 15.04.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC e do art. 105, III, da Constituição Federal; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CELIO CHAGAS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CELIO CHAGAS VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por manifesta intempestividade: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24.03.2025 e interposição em 15.04.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC e do art. 105, III, da Constituição Federal; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...