AREsp 2831306 - DECISAO

AREsp 2831306 - DECISAO

Concluiu-se que o recurso especial foi tempestivo em razão da suspensão de prazos determinada pelas Resoluções STJ/GP n.10/2024 e n.11/2024 em favor de patrono inscrito na OAB/RS; entretanto, a controvérsia sobre prevenção foi decidida pelo Tribunal de origem com base em norma de seu Regimento Interno (art.105), cuja revisão é vedada em recurso especial (Súmula 280/STF), e a verificação da conexão/prevenção exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, no juízo de retratação conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JOAO CARLOS ZIMMERMANN e OUTRA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc)
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos, Competência Interna, Prevenção, Regimento Interno, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Competência Interna Prevenção Regimento Interno Súmula 280/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOAO CARLOS ZIMMERMANN e OUTRA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial em razão da suspensão de prazos por Resoluções do STJ/GP aplicáveis a advogados inscritos na OAB/RS
  2. 2 Reconhecimento de prevenção com fundamento no art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  3. 3 Impossibilidade de revisão de norma de regimento interno por meio de recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o recurso especial foi tempestivo em razão da suspensão de prazos determinada pelas Resoluções STJ/GP n.10/2024 e n.11/2024 em favor de patrono inscrito na OAB/RS; entretanto, a controvérsia sobre prevenção foi decidida pelo Tribunal de origem com base em norma de seu Regimento Interno (art.105), cuja revisão é vedada em recurso especial (Súmula 280/STF), e a verificação da conexão/prevenção exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, no juízo de retratação conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão da Presidência e conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.