AREsp 3086411 - DECISAO

AREsp 3086411 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a intimação válida considerada foi a publicação no DJEN (fl. 903) e o documento juntado pela recorrente (print) não comprovou intimação eletrônica que suspendesse ou alterasse a contagem do prazo; determino, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CIDADE VERDE SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Intimação Eletrônica, Diário De Justiça Eletrônico Nacional (djen), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazos Processuais Intimação Eletrônica Diário De Justiça Eletrônico Nacional (djen) Honorários Advocatícios

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Parties

CIDADE VERDE SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 contagem do prazo por publicações no DJEN
  3. 3 validez da intimação por DJEN versus prova por print

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a intimação válida considerada foi a publicação no DJEN (fl. 903) e o documento juntado pela recorrente (print) não comprovou intimação eletrônica que suspendesse ou alterasse a contagem do prazo; determino, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.