REsp 2089509 - DECISAO

REsp 2089509 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (decisão de inadmissão publicada em 10/4/2021; agravo interposto em 1/12/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, e art. 798 do CPP, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: DIEGO SIMAO MOEDANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Art. 273 Do Código Penal, Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013), Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Exasperação Da Pena Base, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Art. 273 Do Código Penal Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013) +3 more

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Parties

DIEGO SIMAO MOEDANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 não conhecimento do recurso por intempestividade
  3. 3 contagem do prazo de 15 dias corridos para interposição do agravo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (decisão de inadmissão publicada em 10/4/2021; agravo interposto em 1/12/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, e art. 798 do CPP, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.