AREsp 3080222 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (Recurso Especial e Agravo foram interpostos após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos, razão pela qual não se afasta a intempestividade, com majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: IRACEMA CARVALHO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

IRACEMA CARVALHO GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do Agravo
  3. 3 ônus de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação de prazos processuais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (Recurso Especial e Agravo foram interpostos após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos, razão pela qual não se afasta a intempestividade, com majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.