RMS 77698 - DECISAO

RMS 77698 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: DIOMILTON NERES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Recurso Em Mandado De Segurança, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Intimação Recurso Em Mandado De Segurança Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DIOMILTON NERES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 contagem do prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 intimação para comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.