AREsp 3087151 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado a partir da intimação realizada no DJEN, sem prova de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, tornando-o manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com imposição de majoração de honorários de 15% se já houver fixação prévia.

Parties: Agravantes: SERGIO ROBERTO ORTIZ NASCIMENTO e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Intimação Eletrônica (djen), Contagem De Prazo, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Intimação Eletrônica (djen) Contagem De Prazo Honorários Advocatícios

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Parties

SERGIO ROBERTO ORTIZ NASCIMENTO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 contagem de prazos a partir de intimação no DJEN
3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo interposto por intempestividade (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.