AREsp 2631116 - DECISAO

AREsp 2631116 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer que o recurso especial foi interposto tempestivamente, tendo-se em vista o Provimento nº 2.678/2022 juntado aos autos que comprovou a suspensão do expediente em 8/9/2023; conhecido-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos invocados não foram apreciados pelo Tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração, além de partes das questões serem imunes ao reexame no STJ em razão da Súmula 7; manteve-se a majoração dos honorários fixada na decisão embargada.

Parties
Embargante: TRANSPORTES BIONDI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo e, no mérito do recurso especial, não conhecer o recurso especial; mantida a majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

TRANSPORTES BIONDI LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi tempestivo em razão de feriado local
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei 14.939/2024)
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer que o recurso especial foi interposto tempestivamente, tendo-se em vista o Provimento nº 2.678/2022 juntado aos autos que comprovou a suspensão do expediente em 8/9/2023; conhecido-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos invocados não foram apreciados pelo Tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração, além de partes das questões serem imunes ao reexame no STJ em razão da Súmula 7; manteve-se a majoração dos honorários fixada na decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo e, no mérito do recurso especial, não conhecer o recurso especial; mantida a majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Conhecer do agravo